É simples e rápido atualizar seu Cadastro PAT

Simule e descubra o quanto você pode economizar.


VANTAGENS OFERECIDAS PELO PAT

Sua empresa ainda não é cadastrada no Pat ou está com o cadastro desatualizado? Então acesse portal.mte.gov.br/pat e regularize sua situação.

Com isso você investe na alimentação dos seus colaboradores e motiva sua equipe mensalmente, o que automaticamente aumenta a produtividade da sua empresa.

Assim você economiza no INSS e FGTS, podendo somar até 4% de desconto em todo o imposto devido, e ainda fica em dia com a legislação.

O que é o PAT?

Governo, empresas e trabalhadores unidos em prol de um bem comum: difundir melhores condições nutricionais aos trabalhadores.

O PAT, Programa de Alimentação do Trabalhador, é o programa que veio para garantir a qualidade de vida de todos os trabalhadores brasileiros e, consequentemente, mais saúde, bem-estar e produtividade para todas as empresas.

FAQ - Cadastro PAT

  • 1 - Quem pode participar do PAT?

    Todas as pessoas jurídicas que tenham trabalhadores por elas contratados.

  • 2 - Qual o número mínimo de trabalhadores que uma empresa deverá ter para participar do PAT?

    A empresa poderá participar do PAT com 1 trabalhador contratado.

  • 3 - A participação da empresa no PAT é obrigatória?

    Não. A adesão ao PAT é voluntária. Porém, alertamos para, caso a empresa conceda benefício-refeição/alimentação ao trabalhador e não participe do programa, ela deverá fazer o recolhimento dos encargos sociais sobre o valor do benefício concedido para o trabalhador.

  • 4 - Quais os benefícios para empresa beneficiária cadastrada no PAT?

    • Isenção de encargos sociais sobre o valor da alimentação fornecida
    • Incentivo Fiscal (dedução de até quatro por cento no imposto de renda devido)
    • Aumento de produtividade
    • Maior integração entre trabalhador e empresa
    • Redução de atrasos e faltas
    • Redução de rotatividade

  • 5 - Quais os tipos de participação no PAT?

    As empresas podem participar do PAT de três formas: a) Beneficiária : É a empresa que concede um benefício-alimentação ao trabalhador por ela contratado b) Fornecedora : É a empresa que prepara e comercializa a alimentação (refeição pronta ou cestas de alimentos) para outras empresas. c) Prestadora de serviços de alimentação coletiva: É a empresa que administra documentos de legitimação, sejam impressos ou na forma de cartões eletrônicos/magnéticos, para aquisição de gêneros alimentícios em supermercados (alimentação convênio) ou para refeições em restaurantes (refeição convênio). Obs.: A Ticket® é uma empresa prestadora de serviços de alimentação.

  • 6 - O PAT deverá ser renovado todo ano?

    Não, desde 1999 a inscrição no PAT tem validade por tempo indeterminado. Mas, por uma determinação de portaria baixada em 2004, as empresas podem ser convocadas para o recadastramento. O último ocorreu em 2008 e, caso a empresa convocada para o recadastro não o efetue, terá cancelado automaticamente o seu registro ou inscrição (critério do MTE – Ministério do Trabalho - e do COPAT –Coordenação do Programa de Alimentação do Trabalhador). As empresas que não se inscreveram no prazo para recadastramento podem fazê-lo a qualquer momento acessando o site http://pat.mte.gov.br/login/login.asp.

    A inscrição terá validade a partir da data de sua realização.

    Lembramos que a Ticket® colabora para a divulgação do recadastramento com o envio de comunicação para nossos clientes e publicando em revistas e jornais de grande circulação.

  • 7 - Estagiários podem ser incluídos no PAT?

    Os estagiários também podem ser beneficiados pelo PAT. Subentende-se que o benefício nessa situação não é obrigatório, porém, o recebimento não se caracteriza como desvirtuamento do Programa. O fundamental é que haja contrato de trabalho de qualquer tipo.

    Dessa forma, a empresa beneficiária não está impedida de desenvolver programa de alimentação que atinja seus empregados, bem como os que trabalham no mesmo estabelecimento como estagiários.

  • 8 - Caso o funcionário seja demitido logo após receber o benefício-alimentação, a empresa poderá descontá-lo na rescisão?

    A empresa tem o direito de efetuar a distribuição antecipada do benefício-refeição/alimentação, podendo efetuar os descontos dessa antecipação por ocasião de rescisão contratual de trabalho.

  • 9 - Quais as modalidades adotadas pelo PAT para empresas beneficiárias?

    Segundo a Legislação do PAT, o benefício concedido ao trabalhador não poderá ser dado em espécie (dinheiro). Dentro do Programa temos várias modalidades que poderão ser adotadas pela empresa:
    • Serviço Próprio: a empresa prepara a alimentação do seu trabalhador no próprio estabelecimento.
    • Administração de Cozinha: uma outra empresa (terceirizada) produz a alimentação dentro do refeitório da sua empresa.
    • Alimentação-Convênio: chamado de tíquete alimentação. O funcionário o utiliza para comprar os alimentos no supermercado.
    • Refeição-Convênio: tíquete refeição. O funcionário poderá usar para almoçar/jantar/lanchar em qualquer restaurante credenciado ao PAT.
    • Refeições transportadas: uma outra empresa prepara a alimentação e leva até os funcionários (no caso comum, a marmita).
    • A empresa poderá também fazer um convênio com um restaurante, para que seus funcionários recebam a alimentação. Isso poderá ocorrer desde que as duas sejam cadastradas no PAT. Essa modalidade faz parte de Refeições Transportadas.
    • Cesta de Alimentos: a empresa compra cestas de alimentos de empresas credenciadas ao PAT e fornece aos seus funcionários.

  • 10 - Quais documentos devo arquivar em segurança, no caso de fiscalização?

    Basta que você mantenha em seus arquivos os seguintes documentos:

    No caso do benefício-refeição:
    1. Cópia do formulário do PAT;
    2. Comprovante de postagem ou de adesão via internet;
    3. Notas fiscais (referentes ao fornecimento do benefício);
    4. Contrato com o fornecedor;
    5. Comprovante mensal de entrega magnético ou eletrônico.

    No caso do benefício-alimentação:
    1. Cópia do formulário do PAT;
    2. Comprovante de postagem ou de adesão via internet;
    3. Notas fiscais (referentes ao fornecimento do benefício);
    4. Contrato com o fornecedor;
    5. Comprovante de entrega de cartão do benefício ao funcionário.

  • 11 - A empresa deverá informar no Relatório Anual de Informações Sociais (RAIS) sua participação no programa?

    Sim. A empresa é obrigada a prestar informações anualmente ao MTE, por meio da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), conforme art. 2º, § 3º da Portaria nº 03/2002.

  • 12 - Onde encontrar a legislação que rege o PAT?

    No site: http://www.mte.gov.br/pat/, nas Delegacias Regionais do Trabalho - DRT. Para outras informações entre em contato com o Ministério do Trabalho: Telefones (61) 3317-6000 - Fax (61) 3317-6000 Esplanada dos Ministérios, Bl. F, anexo B, sala 107, CEP 70059-900, Brasília - DF E-mail: pat@mte.gov.br

  • 13 - O empregador deve atender a todos os seus empregados indistintamente?

    Não. Deve haver prioridade no atendimento aos empregados de baixa renda, assim considerados aqueles com salário mensal equivalente a até cinco salários mínimos. O empregador pode também atender empregados com salário superior ao limite de cinco salários mínimos, desde que garantido o atendimento de todos os de baixa renda, independentemente da duração da jornada de trabalho. Além disso, o valor do benefício dos empregados de baixa renda não pode, em nenhuma hipótese, ser inferior ao concedido aos de renda superior. Referência normativa: art. 2º, caput, da Lei nº 6.321, de 1976 c/c o art. 2º, caput, do Decreto nº 5, de 1991; art. 3º, da Portaria SIT/DSST nº 3, de 2002.




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