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A lei que garante a refeição de seu funcionário.

O Programa de Alimentação do Trabalhador, ou PAT, é uma
iniciativa criada a partir da Lei 6.321, para garantir que a
alimentação do funcionário durante o período de trabalho seja
paga pela empresa.

Até a criação do programa, eram muitos os casos em que o trabalhador pagava pelo próprio almoço ou trazia sua refeição de casa. Em muitos casos o trabalhador não se alimentava. A iniciativa também foi determinante para a expansão do mercado de refeição fora de casa. Atualmente, quase todos os municípios brasileiros fazem parte do programa.

Cadastrando sua empresa no PAT, você pode contar com a isenção de encargos sociais sobre o valor do benefício como o INSS e o FGTS. As empresas não cadastradas, ou com os dados cadastrais desatualizados, deixam de pagar os impostos e estão sujeitas a multas e a outras penalidades.