Comprovante da situação financeira da microempresa, a declaração Anual MEI, garante uma série de benefícios para o empreendedor e mantém os negócios de acordo com a legislação.
O MEI, Microempreendedor Individual, é uma modalidade empresarial simplificada que permite que os empreendedores possam prestar seus serviços formalmente. Existem diversas vantagens em abrir um MEI para empreender, mas algumas obrigações devem ser observadas.
Desde a emissão de notas fiscais para empresas até a prestação de contas para o governo, o empreendedor possui uma série de eventos e processos a cumprir ao longo do ano. Com relação à parte financeira, talvez um dos pontos mais importantes seja a declaração MEI.
Muitas vezes esse processo pode gerar dúvidas no momento da sua emissão, por isso preparamos esse material especial para você entender tudo sobre essa declaração financeira e estar em dia com a Receita Federal.
Também conhecida como DASN-SIMEI, a Declaração Anual do Simples Nacional Simplificada para o Microempreendedor Individual é um relatório do faturamento que o MEI teve em um ano.
Para resumir o documento, podemos chamar apenas de declaração MEI, que leva em conta a receita bruta da empresa, sem considerar os gastos e despesas que o empreendedor teve no período. Por isso, é interessante ter um acompanhamento detalhado e confiável dos valores, para facilitar a criação do documento no futuro.
O MEI pode ser usado tanto para prestadores de serviço quanto para empreendedores que desejam vender produtos físicos, seja online ou presencialmente. Além disso, é amplamente utilizado por empreendedores iniciantes, que muitas vezes conciliam um trabalho num regime CLT e uma empresa para complemento de renda.
Justamente por ser anual, a declaração MEI pode ser esquecida se o empreendedor não estiver atento. A perda do prazo também pode trazer complicações e multas, como veremos logo mais.
Dessa forma, a maior dica para que isso não ocorra no seu caso, é manter um controle mensal de todas as receitas geradas pelo seu empreendimento. Isso pode ser feito por controle das notas fiscais emitidas, ou até mesmo uma planilha eletrônica com as vendas diárias.
A melhor forma de não esquecer da declaração e facilitar sua transmissão no período correto é manter as informações já previamente organizadas.
Até o momento, em 2023, o faturamento máximo para o MEI ao longo de um ano é de R$81 mil. Existem propostas para que esse valor seja revisto, mas até agora nada foi confirmado.
Se a empresa foi aberta na metade do ano, deve calcular o valor proporcional para se enquadrar nessa modalidade de tributação. O importante é sempre monitorar a entrada de receitas para não exceder o permitido por lei.
Caso o valor ultrapasse o previsto, o empreendedor precisará alterar o regime contábil da empresa, e essa é uma prática muito importante para que não haja necessidade de pagamento de multas por desenquadramento.
Novamente, a melhor forma de evitar esses imprevistos e facilitar todo o processo de declaração MEI é manter um controle mensal de faturamento.
Voltando ao MEI, o empreendedor deve contabilizar sua receita bruta da venda de produtos ou prestação de serviços ao longo do ano. É importante anotar todas as entradas, independente se houve geração de nota fiscal ou não, pois nem todos os negócios exigem esse documento.
Porém, é essencial ter um bom controle das entradas de recursos, para facilitar o cálculo do faturamento no final do período. Para isso, alguns documentos podem ajudar:
Portanto, vale a pena guardar esses dados por pelo menos um ano, para tornar a emissão da declaração MEI mais ágil e garantir que as informações estejam corretas. Assim, a chance de ter algum problema com a Receita Federal diminui e o empreendedor pode continuar a focar na sua empresa.
A declaração MEI é a forma de comprovar perante a Receita Federal os recebimentos da empresa e a regularização tributária perante o governo, também garantindo que os limites de receita permitidos não foram ultrapassados.
Além disso, o documento oferece informações importantes para os órgãos competentes sobre a empresa, seu segmento e áreas de atuação.
Outro ponto é que o empreendedor passa a ter acesso a benefícios da previdência, como licença-maternidade, auxílio-doença e aposentadoria, podendo também solicitar a renovação dos alvarás de funcionamento junto à prefeitura, Corpo de Bombeiros, Vigilância Sanitária e quaisquer outros órgãos necessários.
A declaração serve ainda para comprovação de crédito em instituições financeiras, seja para abertura de contas jurídicas ou solicitação de empréstimos em diferentes formatos.
Vale reforçar que a declaração deve ser entregue mesmo que o MEI não tenha faturamento no ano anterior, para comprovar a situação financeira da empresa para o governo.
Todos os empreendedores adeptos do MEI devem entregar a DASN-SIMEI, mesmo que a empresa tenha sido aberta em dezembro de 2022. Também não importa o valor faturado, a declaração MEI deve ser emitida por todos que estão enquadrados nesse regime tributário.
Esse documento serve ainda como um fechamento anual da empresa, identificando como foram as finanças no período anterior. É um momento importante também para o empreendedor ter uma visão mais clara sobre o andamento da sua empresa.
Afinal, mesmo que o MEI represente uma microempresa, é preciso entender se as finanças deste negócio estão saudáveis, visualizar quanto foram as entradas e se as atividades estão lucrativas.
A declaração também serve para esse propósito, embora não seja o foco principal, mas é um indicativo do crescimento financeiro da empresa.
Outra prática que não é obrigatória para a emissão da declaração MEI, mas que é recomendada, é o controle dos custos da empresa. Essa informação não precisa ser divulgada, porém pode apoiar o empreendedor a tomar decisões em seu negócio.
Saiba mais sobre gestão financeira neste artigo
A declaração é anual, ou seja, obrigatoriamente precisa ser enviada todos os anos com a informação de faturamento do ano anterior. O envio da pode ser realizado a partir do dia 3 de janeiro, quando está liberada a emissão da declaração MEI.
A entrega pode ser feita até o dia 31 de maio no Portal do Empreendedor e qualquer atraso na declaração pode acarretar problemas para o empreendedor. Além de multa, o CNPJ fica com restrições e é considerado inadimplente.
Até a regularização do documento na Receita Federal, o empreendedor perde os benefícios da previdência, comentados há pouco, além de reduzir as oportunidades de crédito e pode ter o CNPJ suspenso se a situação se prolongar por muito tempo.
Como é um processo fácil de fazer e gratuito, é muito mais vantajoso realizar a emissão da declaração no prazo estipulado e permanecer em dia com as obrigações fiscais.
Já comentamos alguns documentos que podem ajudar na emissão da declaração MEI, agora vamos acompanhar as informações a serem inseridas no Portal do Empreendedor:
O controle financeiro ajudará nesse momento, para tornar o processo mais ágil e garantir que nenhuma informação fique de fora. Também é interessante acompanhar os dados bancários, inclusive rendimentos e investimentos feitos no ano anterior.
No site do governo, existem campos para que todas as informações citadas sejam adicionadas de forma intuitiva, evitando o preenchimento errado da declaração.
Assim como na declaração de Imposto de Renda de Pessoa Fìsica, ao emitir a DASN-SIMEI, o empreendedor consegue verificar no portal do Simples Nacional o status do documento.
Dessa forma, também é possível imprimir a declaração, para futuras comprovações necessárias, pois, como comentamos, instituições bancárias podem solicitar o documento para analisar crédito e oportunidades.
Caso alguma informação tenha sido enviada de forma incorreta, o empreendedor pode gerar uma declaração retificadora, com o dado certo. O processo é realizado também dentro do Portal do Empreendedor, onde todas as informações relacionadas ao MEI podem ser encontradas.
Independente da razão de criação do cadastro MEI, é muito importante estar de acordo com as obrigações do governo, que exige declarações e comprovantes sobre a situação da empresa.
A declaração MEI atesta a receita gerada pelo empreendedor no ano anterior e dá acesso a diversos benefícios previdenciários, como aposentadoria, além de facilitar o acesso a crédito e oportunidades financeiras.
Essa declaração deve ser entregue anualmente e é rapidamente emitida no Portal do Empreendedor, além de ser gratuita, garantindo que o MEI esteja com todos os documentos em dia e possa realizar ainda mais negócios.
Embora que na declaração MEI apenas seja necessário a declaração do faturamento anual, uma boa prática de gestão financeira que evita erros na administração da empresa, é também fazer o controle de gastos e despesas.
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