O Ticket Super Flex é um produto aderente ao PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador)?*

Os benefícios Alimentação e Restaurante estão regulamentadas conforme Decreto nº10.854, artigo 174:

“Art. 174. O serviço de pagamento de alimentação deverá ser operacionalizado por meio de arranjo de pagamento, estabelecido nos termos do disposto no inciso I do caput do art. 6º da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, o qual observará, no mínimo, as seguintes regras: I – os recursos a serem repassados ao trabalhador pela pessoa jurídica beneficiária para utilização no âmbito do PAT:

  1. a) deverão ser mantidos em conta de pagamentos, de titularidade do trabalhador, na forma de moeda eletrônica, e serão escriturados separadamente de quaisquer outros recursos do trabalhador eventualmente mantidos na mesma instituição de pagamento; e
  2. b) deverão ser utilizados exclusivamente para o pagamento de refeição em restaurantes e estabelecimentos similares ou para a aquisição de gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais, conforme a modalidade do produto, e deverão ser escriturados separadamente.”

*Importante observar o que está estabelecido na Convenção Coletiva de Trabalho. Há Convenções Coletivas de Trabalho que determinam pagamentos adicionais ou valores mínimos e máximos para diferentes tipos de benefícios.