O Ticket Super Flex é um produto aderente aos auxílios trabalhistas previstos em lei?

As soluções disponíveis enquadram-se como benefícios nas categorias previstas nos artigos 457 (§ 2º)  e 458 da CLT (§ 2º e § 5º), que são: Auxílio Alimentação, Ajuda de custo para o Trabalho (home Office), educação e despesas com medicamentos.

Lei nº 13.467 Artigo 457 – Paragrafo 2º

As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário.

CLT Artigo 458 – Paragrafo 2º

  • 2o Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas como salário as seguintes utilidades concedidas pelo empregador:

II – educação, em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros, compreendendo os valores relativos a matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático;

  • 5o O valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio ou não, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, próteses, órteses, despesas médico-hospitalares e outras similares, mesmo quando concedido em diferentes modalidades de planos e coberturas, não integram o salário do empregado para qualquer efeito nem o salário de contribuição, para efeitos do previsto na alínea q do § 9o do art. 28 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991.