Tanto o Ticket Alimentação quanto o Ticket Restaurante seguem integralmente as regras da legislação trabalhista e do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).
Os saldos são separados por categoria, garantindo que cada benefício seja utilizado exclusivamente para sua finalidade, conforme os artigos 457 §2º e 458 §§2º e 5º da CLT. Isso assegura conformidade legal e permite que a empresa aproveite os benefícios fiscais previstos em lei.
Quanto à obrigatoriedade, tanto o Ticket Alimentação quanto o Restaurante são benefícios facultativos. Tornam-se obrigatórios, apenas, quando previstos em convenção ou acordo coletivo.
