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Nova reforma trabalhista: como ficam as regras e benefícios?

Nova reforma trabalhista: benefícios, mudanças e vantagens.

A reforma trabalhista inspirou mudanças em muitas leis, tanto para o lado dos trabalhadores quanto para o dos empresários. Quando o assunto é oferecer benefícios, a nova lei facilitou bastante o processo.

Então, se você quer saber como a reforma trabalhista impactou os benefícios, quais são os principais tipos de premiação e como funciona a tributação, leia nosso post até o final!

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Nova reforma trabalhista: o que é, exatamente?

A nova reforma trabalhista é um conjunto de alterações feito na Consolidação da Lei do Trabalho (CLT). Tecnicamente, chama-se Lei nº 13.467 de 2017 e, segundo o governo, trata-se de uma série de medidas para combater desemprego e crise econômica.

 

Novas regras da reforma trabalhista: o que mudou?

Segundo publicação do Senado Federal, as principais mudanças da nova reforma trabalhista são:

  • Jornada de trabalho pode ser negociada entre empregador e colaborador, permitindo, inclusive, a jornada por escala – com 12 horas de serviço e 36 horas de descanso. Além disso, também é permitida a jornada intermitente.
  • Férias podem ser divididas em até três períodos, mas nenhum pode ser inferior a cinco dias corridos e pelo menos um dos períodos precisa ter no mínimo 14 dias corridos.
  • O imposto sindical não é mais obrigatório e o valor permanece igual – equivale a um dia de trabalho por ano.
  • Gestantes podem trabalhar em atividades consideradas insalubres desde que não sejam funções com grau máximo de insalubridade (como raio-x, por exemplo) ou que não tenham atestado médico de afastamento.
  • Há a opção de demissão em comum acordo, onde o aviso prévio é de 15 dias, a multa do FGTS diminui para 20% e o trabalhador pode sacar 80% do dinheiro do Fundo de Garantia.

 

Reforma trabalhista: vantagens

Apesar do tema dividir opiniões de estudiosos, inúmeros especialistas afirmam que não se trata somente sobre os benefícios da reforma trabalhista, e sim da modernização das leis, acompanhando as mudanças da sociedade como um todo.

O economista José Márcio Camargo, em entrevista para o portal da Globo.com, por exemplo, acredita que a opção de jornada intermitente beneficiará jovens e mulheres que não podem trabalhar todos os dias no mesmo horário.

O professor da Escola de Economia da Fundação Getúlio Vargas, Andre Portela Souza, explica em entrevista na revista Exame que a reforma amplia os direitos do trabalhador ao invés de cortá-los.

Ele comenta que os avanços tecnológicos criam novas funções que podem ser exercitadas graças às possibilidades de novos tipos de contratação e jornada.

Já o professor de Direito na Universidade de Cambridge e especialista em impacto das leis trabalhistas na renda e emprego, Simon Deakin, diz em entrevista para a BBC que não existem evidências de que esse tipo de reforma ajude a gerar empregos.

No entanto, ele ressalta que é importante fazer uma avaliação a longo prazo. Isso, porque apesar da proteção ao trabalhador ser fundamental para a economia, leis muito severas desencorajam o empregador – o que gera um resultado ruim.

Buscar um ponto de equilíbrio torna-se fundamental, segundo o pesquisador.

 

Afinal de contas, como a reforma trabalhista impacta os benefícios?

Após a reforma trabalhista entrar em vigor, o empregador poderá “premiar” aqueles que se destacam no dia a dia da empresa sem que esse prêmio seja considerado um “salário”. Isso porque a lei assegura que esse pagamento não poderá ser incorporado.

O 2º parágrafo do art 457 da CLT diz o seguinte:

“As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, limitadas a cinquenta por cento da remuneração mensal, o auxílio-alimentação, vedado o seu pagamento em dinheiro, as diárias para viagem e os prêmios não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de encargo e previdenciário.”

Artigo 457 da CLT.

Isso facilita para a empresa, pois é possível fazer o pagamento de prêmios até duas vezes por ano sem necessariamente ser um aumento de salário, mas um incentivo para os colaboradores seguirem produzindo e vestindo a camisa.

Saiba mais: Aprenda a usar os benefícios corporativos como um diferencial competitivo.

 

Qual o melhor benefício para oferecer aos colaboradores?

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Com o Presente Perfeito, o colaborador tem a praticidade e a qualidade que só a Ticket é capaz de oferecer. O cartão é uma solução corporativa para premiação e incentivo de profissionais, parceiros, clientes e consumidores finais. Não permite saques ou transferências e é aceito em toda rede Good Card.

Sendo assim, a empresa não estipula com o que o colaborador deve gastar, apenas um valor “x” para isso. Assim, proporciona a liberdade que ele merece para escolher seu prêmio.

Além disso, o Presente Perfeito oferece os seguintes benefícios para a empresa e o profissional:

  • Reconhecimento pelo trabalho;
  • Entrega ágil do benefício;
  • Gerenciamento de pedidos, consulta de saldo e extrato;
  • Atendimento exclusivo;
  • Flexibilidade na contratação.

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Regras de tributação que devem ser seguidas pela empresa

A nova reforma trabalhista trouxe vantagens para as empresas que buscam oferecer benefícios e incentivos aos trabalhadores. Porém, ainda existem algumas regras de tributação que devem ser seguidas, como, por exemplo:

Com a nova reforma, haverá obrigatoriedade de recolhimento apenas do Imposto de Renda (IR). Não há incidência de INSS e de FGTS, visto que o artigo 15 da Lei 8.036/90 dispensa a incidência de FGTS quando a incidência de INSS estiver igualmente dispensada.

O IR é calculado pela tabela progressiva de incidência, sobre a soma do prêmio com o salário do mês.

A empresa deve declarar na DIRF tanto o IR retido de empregados (CLT) quanto o IR retido de autônomos (terceiros) e diretores, estatutários ou não, devendo, ainda, fornecer informes de rendimentos a todos eles de forma indistinta.

O IR retido na fonte pela empregadora sobre o prêmio pode ser compensado, pelo beneficiário, com o IR devido na respectiva declaração anual de ajuste. Cabe ao beneficiário declarar ao Fisco esse rendimento para que se submeta à tributação definitiva.

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