Ticket Super Flex, o cartão multibenefício da Ticket

O Ticket Super Flex é a solução Multibenefícios da Ticket que traz em um único cartão as soluções em Alimentação, Restaurante, Home Office, Educação e Bem-estar, dando a liberdade para o usuário utilizar seu benefício da forma que preferir dentro de nossa rede credenciada. Os saldos são disponibilizados conforme utilização em benefícios específicos – Saldos separados e creditados dentro de cada benefício contratado, o que garante a utilização com sua respectiva finalidade.

As soluções disponíveis enquadram-se como benefícios nas categorias previstas nos artigos 457 (§ 2º) e 458 da CLT (§ 2º e § 5º), que são: Auxílio Alimentação, Ajuda de custo para o Trabalho (home Office), educação e despesas com medicamentos.

Lei nº 13.467 Artigo 457 - Paragrafo 2º

As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário.

CLT Artigo 458 - Paragrafo 2º

2o Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas como salário as seguintes utilidades concedidas pelo empregador: II – educação, em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros, compreendendo os valores relativos a matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático;

5o O valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio ou não, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, próteses, órteses, despesas médico-hospitalares e outras similares, mesmo quando concedido em diferentes modalidades de planos e coberturas, não integram o salário do empregado para qualquer efeito nem o salário de contribuição, para efeitos do previsto na alínea q do § 9o do art. 28 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991.

Os benefícios Alimentação e Restaurante estão regulamentadas conforme Decreto nº10.854, artigo 174:

“Art. 174. O serviço de pagamento de alimentação deverá ser operacionalizado por meio de arranjo de pagamento, estabelecido nos termos do disposto no inciso I do caput do art. 6º da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, o qual observará, no mínimo, as seguintes regras: I – os recursos a serem repassados ao trabalhador pela pessoa jurídica beneficiária para utilização no âmbito do PAT:

a) deverão ser mantidos em conta de pagamentos, de titularidade do trabalhador, na forma de moeda eletrônica, e serão escriturados separadamente de quaisquer outros recursos do trabalhador eventualmente mantidos na mesma instituição de pagamento; e
b) deverão ser utilizados exclusivamente para o pagamento de refeição em restaurantes e estabelecimentos similares ou para a aquisição de gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais, conforme a modalidade do produto, e deverão ser escriturados separadamente.”
*Importante observar o que está estabelecido na Convenção Coletiva de Trabalho. Há Convenções Coletivas de Trabalho que determinam pagamentos adicionais ou valores mínimos e máximos para diferentes tipos de benefícios."

Confira este artigo em nosso blog para entender como os benefícios flexíveis se enquadram na legislação.