
Quais produtos de tabacaria não podem ser pagos com Ticket? #
A restrição inclui produtos como:
- cigarros;
- charutos e cigarrilhas;
- fumo e tabaco;
- cigarros eletrônicos;
- essências e refis;
- outros produtos relacionados ao consumo de tabaco.
O que fazer quando a compra tiver alimentos e cigarros? #
Separe os produtos antes de concluir o pagamento. O cliente pode pagar os alimentos ou a refeição com Ticket Alimentação ou Ticket Restaurante, conforme a modalidade aceita pelo estabelecimento, e usar outro meio de pagamento pros cigarros e demais produtos de tabacaria.
O que o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) diz sobre esses produtos? #
O artigo 1º, § 3º, da Lei nº 6.321/1976, que institui o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), estabelece que os recursos do programa devem abranger exclusivamente:
“o pagamento de refeições […] e a aquisição de gêneros alimentícios”
Como cigarros e produtos de tabacaria não são alimentos nem fazem parte de uma refeição, eles devem ser pagos com outro meio.