
Quais bebidas não podem ser incluídas no pagamento? #
A restrição vale para qualquer bebida com teor alcoólico, como:
- cerveja e chope;
- vinho e espumante;
- destilados;
- licores;
- drinques e coquetéis alcoólicos;
- outras bebidas que contenham álcool.
Como cobrar uma compra que também tenha bebida alcoólica? #
O estabelecimento deve separar os valores:
- cobre os alimentos ou a refeição com Ticket Alimentação ou Ticket Restaurante, conforme a modalidade;
- cobra a bebida alcoólica com dinheiro, Pix, cartão de débito, crédito ou outro meio aceito.
Bebidas sem álcool, como água, sucos e refrigerantes, podem fazer parte da compra de alimentos ou da refeição, desde que estejam de acordo com a modalidade aceita pelo estabelecimento.
O que o PAT diz sobre bebidas alcoólicas? #
A Lei nº 6.321/1976, que institui o PAT, determina que os recursos do programa devem ser destinados ao pagamento de refeições e à compra de gêneros alimentícios.
As bebidas alcoólicas não se enquadram nessas finalidades e, por isso, devem ser cobradas separadamente.