É obrigatório fornecer vale-transporte?

Sim. O vale-transporte é um direito do trabalhador assegurado por lei. Regulamentado pela Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que institui o vale-transporte, com a alteração da Lei nº 7.619, de 30 de setembro de 1987.

Confira a Lei do vale-transporte na íntegra.