Onde encontrar a legislação que rege o PAT?

No site: http://www.mte.gov.br/pat, nas Delegacias Regionais do Trabalho – DRT.

Para outras informações entre em contato com o Ministério do Trabalho:

Telefone: (61) 3317-6000 – Fax (61) 3317-6000
Esplanada dos Ministérios, Bl. F, anexo B, sala 107,
CEP 70059-900, Brasília – DF E-mail: pat@mte.gov.br